A proposta que amplia o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Então, o projeto estende o período dos atuais 36 meses para até 48 meses. Ainda, até 12 meses poderão ser de carência, onde incidirá somente a cobrança dos juros.
As novas condições devem beneficiar microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais liberais. E pelo projeto, as instituições financeiras que participarem do programa poderão renegociar as operações para se adequar aos novos prazos.
Melhores condições para pagamento
O texto aprovado na Câmara substitui a matéria do deputado José Ricardo (PT-AM) ao Projeto de Lei 125/21, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). “O prazo de carência e de pagamento dessas operações pode ser ampliado. Então vai possibilitar que os tomadores tenham melhores condições de efetuar a quitação das parcelas do programa”, considera Ricardo.
Criado pela Lei 13.999/20, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi uma iniciativa do Congresso, que possibilitou acesso ao crédito em condições especiais na pandemia, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Antecipação de parcelas futuras
Além da concessão de prazos mais alongados e da carência, o substitutivo estabelece uma série de mudanças na sistemática do programa, que se tornou permanente pela Lei 14.161/21. Então, as empresas que tiverem acesso ao crédito poderão, em qualquer momento, quitar parcelas futuras, de qualquer valor. E, neste caso, as parcelas a vencer poderão ser reduzidas.
Taxa Selic também para profissionais liberais
Também, com as novas alterações, os bancos informarão através de aplicativo, mensalmente, os saldos devedores das operações. E quando o processo de crédito envolver profissionais liberais, o valor máximo dos juros será igual à taxa Selic, acrescida de 4%.
Prorrogação do empréstimo por 12 meses
Outra novidade é a prorrogação por 12 meses das parcelas vincendas e vencidas das operações contratadas até 31 de dezembro de 2020 também direcionada aos profissionais liberais. Até então, essa regra só contemplava as pequenas empresas.
Ainda a União fica autorizada a aumentar, a qualquer hora, a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO). O sistema fornece garantias aos empréstimos contratados no âmbito do Pronampe. O substitutivo esclarece que o Pronampe é política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido.
O projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
