Microempreendedores individuais (MEI) com impostos e obrigações em atraso datados de 2016 ou de anos anteriores têm até o final do mês para regularizarem a sua situação. O prazo foi…
Uma legislação que facilita a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana. O Projeto de Lei Complementar (PLP)…
O governo envio ao Congresso um projeto para punir os grandes devedores do INSS. O PL 1646/19 cerca o devedor contumaz, aquele que extrapola os limites da inadimplência, com graves…