Os donos de pequenos negócios devem sair ganhando com projetos de lei pautados no Congresso Nacional para este ano. A apresentação das propostas foi feita pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), que é presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, e teve a presença de Carlos Alexandre Jorge Da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia.
“Nosso grande desafio será votar todos os projetos de interesse dos pequenos negócios que não conseguimos aprovar em 2019”, salientou o senador. Ele ressaltou que um dos textos principais é o do MEI Caminhoneiro, o qual estabelece que os transportadores autônomos de carga paguem menos impostos.
Segundo o secretário especial da Sepec, é meta de grande importância para o governo federal dar apoio aos pequenos negócios. E uma dessas prioridades é a criação do Marco Legal do Empreendedorismo. “Estamos empenhados em pensar mais na empresa e no cidadão do que no próprio governo”, frisou.
A hora da transformação
De acordo com Costa, este é o momento das micro e pequenas empresas brasileiras, responsáveis pela maioria dos empregos criados no ano passado. “Muitos empresários no país têm medo de transformação, o que não acontece com o pequeno empreendedor”, considerou.
Outra iniciativa do governo para 2020 é a criação do Empresa Mais Legal, que irá desburocratizar as empresas menores. Além disso, conforme o secretário, o Microempreendedor Individual ainda ganhará o acesso ao crédito de forma mais facilitada.
Entre os projetos que tramitam no Congresso que deverão beneficiar os donos de pequenos negócios, estão o que institui o padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o que restringe a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS, alterando o limite anterior.
Também podem ser aprovadas as propostas que alteram diversos artigos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, reforçando o papel do Simples Nacional como regime tributário especial, e a Lei das Sociedades Anônimas, disciplinando a Sociedade Anônima Simplificada (SAS).
Abertura de capital
Há o projeto de lei que permite a inclusão de empresas constituídas com o formato de sociedade por ações no Simples Nacional, o que deve viabilizar a abertura do capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores por parte dos pequenos empreendimentos.
Ainda poderá ser votada a proposta que muda a Lei do FGTS (8.036/1990), fazendo com que a legislação permita o acesso do trabalhador ao Fundo para o financiamento da abertura de micro ou pequena empresa.
A Lei de Recuperações e Falências (LREF) pode sofrer alterações como a inclusão do procedimento extrajudicial de encerramento, o que deve agilizar o processo com a redução da burocracia, favorecendo o empresário de pequenos negócios.
Outros projetos são o que disponibiliza novas providências relacionadas aos direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte e o que oferece aos negócios que se enquadram no regime do Simples Nacional a possibilidade de aderir à transação tributária, que será tratada por lei federal.
