Microempreendedores individuais (MEI) com impostos e obrigações em atraso datados de 2016 ou de anos anteriores têm até o final do mês para regularizarem a sua situação. O prazo foi prorrogado pela Receita Federal, o que deve beneficiar em torno de 1,8 milhão de donos de empresas. O adiamento salva por um tempo o contribuinte da dívida ativa.
Se até o dia 30 de setembro, esses empreendedores não acertarem as pendências, atrasadas ou não parceladas, serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobranças judiciais das dívidas e perda de benefícios tributários.
Devido às dificuldades enfrentadas pelos empresários durante a pandemia, esta cobrança não irá atingir os MEIs com débitos recentes. Somente as dívidas de cinco anos para trás serão inscritas em dívida ativa. Tributos que entraram em parcelamento em 2021 também não sofrerão cobranças judiciais. O caso ainda considera as parcelas em atraso ou a desistência da negociação.
País tem 4,3 milhões de inadimplentes
De acordo com o fisco, existem 4,3 milhões de MEIs inadimplentes, que devem à União cerca de R$ 5,5 bilhões. Este montante equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de microempreendedores que estão registrados no país.
Porém, a inclusão na dívida ativa só acontece quando as dívidas que não foram quitadas superam o valor de R$ 1 mil, somando multa, juros e outros encargos. Hoje, 1,8 milhão de donos de microempresas se encontram nesta situação com débitos de R$ 4,5 bilhões.
Regime simplificado de tributação
Utilizando um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem somente a contribuição para a Previdência Social. Considerando o segmento de atuação, pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS).
Prejuízos com inclusão na dívida ativa
Então, neste momento, o MEI que se enquadra nestas condições deve fazer um levantamento de suas pendências ou pedir ajuda a um especialista da área contábil. Afinal, quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos.
Dificuldade para conseguir empréstimos
Um dos danos ao microempreendedor pode ser a exclusão do Simples Nacional, que possibilita alíquotas mais baixas de imposto. Também pode ter que enfrentar dificuldades maiores para conseguir financiamentos ou empréstimos.
Dívida ativa leva ao aumento do débito
Por outro lado, o fato de ser incluído no cadastro de dívida ativa faz com que o empreendedor tenha o valor da dívida aumentado. E ainda aquele que possui débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça. Ele terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da pendência, que servirá para cobrir os gastos do governo com o processo.
Em relação ao ISS e ao ICMS, deverão incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal os governos locais. O microempreendedor individual será obrigado também a quitar as multas adicionais sobre o valor devido.
