Com o aumento do salário-mínimo ficou maior também a contribuição do MEI a partir de maio passado, que corresponde a 5% do salário-mínimo. Mas também aumentaram os limites para os faturamentos mensal e anual.
Perante o fisco, este profissional autônomo tem obrigações de pessoa jurídica, pois adquire um CNPJ. Assim, é importante que ele esteja informado de como proceder junto às exigências tributárias da Receita Federal neste regime.
Em 2023, um microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 81 mil. Este teto está relacionado diretamente ao tempo de atividades exercidas em um ano. Já o faturamento mensal está estabelecido em R$ 6.570,00.
Mas o empresário tem que ficar atento para não ultrapassar esta quantia, pois neste caso podem ocorrer alterações no valor de faturamento do ano. E se ultrapassar o patamar de 20%, o MEI poderá ser desqualificado de sua categoria.
Novo limite para faturamento anual
Um novo limite para o faturamento anual do MEI tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual. A proposta ainda autoriza a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor, que hoje só pode ter um funcionário.
Para o autor da matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), a ideia é ajudar a pessoa que já está enquadrada como MEI. “A proposta vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que um maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira.”
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento considerando o faturamento da empresa será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Saiba como é feito o cálculo do faturamento
Para calcular o faturamento do MEI deve ser feito o somatório das receitas mensais do empreendimento. A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (Dasn-Simei), referente ao faturamento de 2022, teve o dia 31 de maio como prazo final para ser enviada ao governo.
Atividades exercidas pelo microempreendedor
Entre as atividades que podem ser desenvolvidas pelos microempreendedores estão as de cabeleireiro, cozinheiro, eletricista, jardineiro, motorista de aplicativo, caminhoneiro, mecânico, pedreiro e artesão em cerâmica. Eles também podem ter ofícios relacionados a alimentos, roupas, acessórios, produtos de beleza, materiais de construção, materiais de decoração, cimento e gesso.
Quase 500 ofícios cadastrados pelo governo
O número de funções autorizadas para o trabalho neste regime tributário é amplo. Atualmente, são 466 atividades cadastradas pelo governo federal. Entre as centenas de opções, o profissional pode ainda escolher uma atividade principal e outras secundárias. É possível optar por uma atividade principal e até 15 secundárias, que devem ser correlacionadas.
Mas se você tiver dúvidas em relação à formalização de profissões independentes, que podem fazer parte dos setores de prestação de serviços, comércio e indústria, procure um contador para maiores informações e evite, assim, problemas com órgãos de fiscalização.
