Nova lei altera regra de tributação relacionada a incentivos fiscais para investimentos no ICMS

Acabou de entrar em vigor a lei 14.789/23. Ela modifica as regras quanto aos tributos aplicados a incentivos fiscais para investimentos. No caso, é para recursos concedidos pelos estados no…

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Plano de apoio às pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias

A Receita Federal deu início nesta semana ao Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC). O projeto tem por objetivo ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando…

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