A partir de setembro deste ano, os microempreendedores individuais que devem à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão sujeitos a receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
Ainda, nos meses seguintes, este segmento de empresários que se omitir na entrega da DASN-Simei poderá ter a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) considerada inapta. O período do atraso no pagamento será considerado o que superar 90 dias.
De acordo com o fisco, a inadimplência dos MEIs gera diversas consequências para estes contribuintes. Por isso é muito importante que façam a regularização dessas pendências. Porque, caso contrário, podem ser excluídos do regime de tributos a que pertencem.
Débitos pendentes podem gerar exclusão do Simples?
Os microempreendedores que possuem débitos junto à Receita Federal ou à PGFN irão receber em setembro um termo de exclusão do Simples e uma relação destas pendências para as devidas providências. Essas dívidas podem estar sendo prolongadas há três meses, desde o vencimento do prazo de entrega.
O que acontece com o MEI na exclusão do Simples?
No caso de ocorrer a exclusão do MEI no Simples Nacional, o seu CNPJ continuará ativo. Mas ele perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais. E o empreendedor ainda ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Quais as consequências do CNPJ declarado inapto?
Com essa medida, o microempreendedor individual não poderá emitir notas fiscais e licenças e todos os seus alvarás serão cancelados. E ainda mais: as dívidas irão passar para o nome do MEI, que é o responsável pelo CNPJ. Então, o CPF deste profissional ficará “sujo”, o que dificultará a obtenção de empréstimos e financiamentos particulares.
Quais são os benefícios em regularizar a situação?
No momento que o empreendedor regularizar a sua situação em relação a estes débitos, ele não só preserva o seu enquadramento como MEI, mas mantém a sua inscrição no Simples, não tendo que passar por uma exclusão. O profissional ainda evita a cobrança judicial dos seus débitos.
E quanto ao INSS, financiamentos e empréstimos?
Ao quitar suas pendências com o governo, o empresário se mantém como segurado no INSS, garantindo desta forma a sua aposentadoria e benefícios como auxílio-doença. E ele terá facilidades no acesso a financiamentos, empréstimos e aberturas de conta em nome da empresa.
Como posso fazer a regularização dos meus débitos?
Para colocar em dia ou mesmo parcelar os débitos em atraso, é possível fazer essa negociação no Portal do Simples Nacional. Porém, você precisa estar certo das informações que devem passar para a Receita. Na dúvida, consulte um contador para obter ajuda.
Já no caso das pendências que já estão em Dívida Ativa, que são cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se for INSS, o pagamento deve ser feito através do recolhimento em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União). Se for débito de ISS e ICMS, o certo é preencher a guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
Como o trabalho do MEI impacta a vida dos brasileiros?
A necessidade de aumentar a renda familiar é uma realidade na vida de milhões de brasileiros e uma das principais motivações à atividade de MEIs. Segundo pesquisa do Sebrae, essa é situação atinge 31% da população, que necessita de algum trabalho extra em 2023.
A atuação deste formato de empreendedorismo é responsável pela movimentação de uma alta receita por ano. Porque uma avaliação de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta que o resultado da formalização do MEI no país movimenta entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões.
Esse incremento que os donos de pequenos negócios obtêm ao se formalizarem demonstram ainda que, ao obterem um CNPJ, elevam sua renda entre 7% e 25%. E esse modelo de negócio permite a inserção formal no mercado e a concessão de benefícios sociais de forma desburocratizada, levando mais conforto para a vida de milhares de famílias.
