A Receita Estadual deu início a um novo programa de regularização direcionado ao setor de restaurantes. A iniciativa abrange empresas que emitiram Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) como se estivessem enquadradas no Simples Nacional, sem destacar o imposto devido.
O programa inclui mais de 70 estabelecimentos. As pendências tributárias somam em torno de R$ 4,3 milhões em ICMS. E a identificação das NF-e que não destacam o imposto foi feita através de cruzamentos eletrônicos de dados nas bases da Receita.
Além das Notas Fiscais Eletrônicas, foram averiguadas as Escriturações Fiscais Digitais (EFD), as Guias de Informação e a Apuração do ICMS (GIA). Então, o período apurado pelo fisco foi 1º de janeiro de 2018 e 31 de julho de 2022.
Acerto dos débitos até 31 de janeiro de 2023
Até agora, por meio do programa de regularização, os contribuintes podem acertar os seus débitos até 31 de janeiro de 2023. Para isso, precisam efetuar o recolhimento do valor devido. Senão, ficarão sujeitos a procedimentos de ação fiscal, com multa.
Comunicado à regularização em 1º de dezembro
O comunicado para a regularização foi disponibilizado nas caixas postais eletrônicas dos empresários em 1º de dezembro. A Receita Estadual oferece orientações no portal, assim como o cálculo da divergência apontada.
Cumprimento das obrigações nos empreendimentos
O órgão do governo do RS faz visitas fiscais frequentes a bares e restaurantes. A proposta é dar orientação aos donos dos empreendimentos sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias.
A operação Varejo Legal verifica requisitos como os relacionados à identificação visual: fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE). Também observa a fixação de cartaz de inclusão de CPF na nota fazendo referência ao Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Equipamento para Nota Fiscal Eletrônica no caixa
Ainda ressalta que o consumidor deve ser informado sobre a inclusão de seu CPF na nota fiscal ao fazer a compra. A operação também alerta os varejistas de que devem dispor de equipamento para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica próximo ao caixa.
De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, as ações, que incluem orientações aos empreendedores, são informadas às entidades do setor, apontando atividades preventivas e de fiscalização.
Meios de pagamento vinculados com o CNPJ
Na operação Varejo Legal, também são observados os registros dos meios de pagamento que devem estar vinculados com o CNPJ do estabelecimento. Isso inclui cartão de crédito, cartão de débito ou Pix).
Apreensão ou autuação por infração formal ou material
Segundo a Receita, os contribuintes são orientados sobre todos os requisitos da legislação e as possíveis desconformidades. Caso seja constatada alguma irregularidade, o órgão fiscal poderá realizar a apreensão ou autuação por infração formal ou material.
