A figura da microempresária individual acaba de ser criada na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei Complementar 31/21. Proposta com regras diferenciadas foi batizada de MEI-Mulher Empreendedora. No país, as mulheres representam atualmente 48% dos microempreendedores individuais, segundo pesquisa do Sebrae.
Nova proposta altera a Lei Complementar 128/08, que regula os microempreendedores individuais. A regulamentação estabelece como MEI o empresário que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36 mil, e tenha optado pelo Simples Nacional. O empreendedor deste segmento só pode ter um estabelecimento.
Receita bruta maior e dois estabelecimentos empresariais
Pelo texto que está sendo analisado na casa legislativa federal, a MEI-Mulher Empreendedora poderá ter receita bruta de até R$ 10 mil a mais do que os outros microempreendedores e ainda agregar dois estabelecimentos empresariais em vez de um só.
O PLC define também valores fixos de recolhimento mensal para as microempreendedoras. Conforme o projeto, os custos para a MEI-Mulher Empreendedora corresponderão à metade dos valores previstos para os outros microempreendedores nos dois primeiros anos de funcionamento.
MEI-Mulher Empreendedora: “discriminação legal positiva”
O deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), que é o autor da proposta, aponta a importância das medidas de “discriminação legal positiva” na proposta da MEI-Mulher Empreendedora. Conforme o parlamentar, uma das justificativas para o projeto é a dupla jornada de trabalho à qual a maioria das mulheres é submetida. Afinal, “além de desempenharem atividades profissionais, elas também executam atividades domésticas”, considera.
Representação feminina é quase a metade do setor MEI
O parlamentar indica o relatório produzido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, que registra praticamente a metade da representação feminina entre os microempreendedores individuais. As mulheres hoje atuam principalmente em atividades relacionadas à beleza, moda e alimentação, segundo o levantamento. Quanto ao local onde a empresa funciona, 55,4% das MEI estão sediadas na própria casa das empresárias.
“Com a MEI-Mulher Empreendedora, ao reduzir de maneira ainda mais aguda a burocracia e o custo de empreendedoras femininas na fase inicial dos negócios, se está evoluindo a legislação como resposta às mudanças sociais observadas desde o advento do Micro Empreendedor Individual, em 2008”, avalia Vilela.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei da MEI-Mulher Empreendedora será analisado pelas comissões dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Também passará pela de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
