Nesta semana, os debates em torno de alterações na figura do Microempreendedor Individual (MEI) tiveram avanços durante uma reunião do Comitê Técnico do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). Comandado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o encontro teve a aprovação da proposta de ampliação do limite de faturamento anual deste tipo de negócio, dos R$ 81 mil atuais para R$ 144,9 mil.
A sugestão de aumento no teto deverá vir acompanhada de uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional, conforme o MDIC. Então, os microempreendedores que têm um faturamento que não ultrapassa R$ 81 mil devem manter o pagamento fixo de 5% do salário-mínimo. Os empresários da categoria que já faturam entre R$ 81 mil e R$ 144.912 mil terão que desembolsar R$ 181,14, ou seja, 1,5% de R$ 12.076. Este valor corresponde ao limite mensal de faturamento onde o MEI se enquadra.
Rampa de transição para adaptação às mudanças tributárias
Outra novidade que surgiu nas discussões foi a aprovação da criação da chamada “rampa de transição”. Esta medida irá disponibilizar mais tempo para que o MEI se adapte às mudanças tributárias e operacionais agregadas à nova regulamentação. O microempreendedor que exceder o patamar de faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários. Porque será avaliado se esta elevação representa uma variante no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas.
Faturamento acima de 20% do limite desenquadra o MEI
Neste período, o empresário não necessita emitir nota fiscal para todas as comercializações e nem realizar ajustes na Junta Comercial. Porque quando o faturamento ultrapassar os 20%, se mantém a regra que determina o desenquadramento do MEI. A ideia da “rampa de transição” é eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Hoje, o empreendedor individual precisa pagar todos os impostos retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem.
Aumento do faturamento evitará a mudança de categoria
Segundo Décio Lima, presidente do Sebrae, que integra o Comitê Técnico, o trabalho feito em conjunto com o governo busca construir apoia este ganho para o empresário de pequeno porte. “Apoiamos o aumento do teto do MEI, e defendemos um marco legal que deixe esse processo de transição mais claro e simples para o empreendedor. Isso evitaria, por exemplo, que ao fim do ano ele seja desenquadrado porque ultrapassou o limite durante um mês.”
Proposta de aumento do faturamento enviada ao Congresso
O Ministério informou que irá avaliar qual será a forma a ser adotada para envio da proposta ao Congresso Nacional, onde será discutida e aprovada. Em paralelo, o Sebrae faz o acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A matéria também trata da elevação do faturamento anual do MEI. E aborda ainda a possibilidade de contratação de um funcionário pelo microempreendedor.
O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados e, agora, fica no aguardo da apreciação do Plenário da Casa. Caso as modificações feitas na Câmara sejam confirmadas, o PLP deverá voltar para o Senado, onde houve a criação do projeto original, pelo seu autor, o senador Jayme Campos (União-MT), para que seja decidido qual conteúdo será mantido.
“Vamos nos reunir com o MDIC nos próximos dias para avaliar qual é o melhor caminho para a aprovação dessas mudanças, se via iniciativa do governo ou da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, pois existe a possibilidade de emendas no PLP 108/21”, adianta Lima, de acordo com a Agência Sebrae de Notícias (AGN Nacional).
Aumento do faturamento abre espaço para 470 mil empresas
A pasta do governo federal prevê que o aumento do faturamento anual irá permitir o enquadramento de 470 mil empresas como MEI. Atualmente, existem 15,4 milhões de empreendedores deste setor no Brasil. Conforme uma análise de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a formalização do microempreendedor individual injeta quase R$ 70 bilhões por ano a mais na economia do país.
