A nova regulamentação para o setor de franquias, que passa a vigorar em 27 de março, deve garantir uma maior transparência nas relações comerciais, já que particulariza o formato utilizado no processo com os franqueados.
A Lei 13.966, que substitui as regras antigas, vigentes há 25 anos, foi sancionada em dezembro de 2019, e deve promover maior segurança jurídica. Ela especifica de forma aprofundada pontos que eram genéricos na legislação anterior. Um exemplo são as informações sobre o que é estipulado ao franqueado quanto ao ponto comercial e o padrão de estrutura.
O novo texto também traz alterações importantes no histórico previsto na Circular de Oferta, que entra para o negócio de franquias a ser multiplicado e não mais para o franqueador. Outro item relevante é a ausência de vínculo empregatício entre franqueadores e funcionários do franqueado, inclusive durante os treinamentos.
A nova lei ainda apresenta detalhes no regramento relacionado à concorrência territorial e abrangência do empreendimento. Também determina que o franqueador explique como ocorrerá o suporte e indique uma previsão de inclusão de inovações mercadológicas relacionadas ao segmento.
As mudanças na legislação estão sendo consideradas positivas pelos empresários, principalmente os franqueados, pois terão maior acesso a informações sobre a reputação da rede franqueadora, assim como dados relativos à assistência prestada na operação de franquias. A linguagem simplificada da lei renovada permite um fácil entendimento de vetores determinantes à abertura do negócio.
Outras novidades que chegam com o regulamento são a simplificação na hora de o franqueado comprovar experiência operacional, mais garantias na renovação do contrato, pois o franqueador terá que avisar com antecedência, além de questões referentes à sucessão, em caso de morte ou invalidez do proprietário.
Neste período antes de a lei entrar em vigor, é importante que o franqueado pesquise todas as informações que darão base a sua escolha por este tipo de investimento. Ele deve analisar bem o modelo de contrato e cada cláusula de renovação. Também é importante focar no suporte disponível e no prazo de retorno do negócio.
