O Plenário do Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo nesta semana. O PLP 33/2020 tem por objetivo trazer aos donos de negócios do Brasil “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”. Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do projeto de lei, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), “são processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores e para o Estado”. Mantêm a segurança jurídica. A ideia é permitir uma recuperação mais rápida das pequenas e microempresas.
“É importante a aprovação dessa matéria como uma forma de mostrar que o Senado é sensível à situação dessas empresas, que representam um exército da economia nacional”, afirmou o senador.
O projeto de reempreendedorismo altera a Lei Complementar 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ele trata de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência.
Procedimentos de negociação de dívidas
O objeto principal da proposta é disciplinar procedimentos de negociação de dívidas, em sua maioria com atores privados, privilegiando a solução extrajudicial. O texto recebeu alterações como as normas sobre cadastro de inadimplentes. Antes, o previsto era que as dívidas não poderiam ser consideradas inadimplidas e não poderiam impedir que o devedor contratasse novo empréstimo.
“A transparência sobre a falência ou a recuperação é relevante, sendo temerário obscurecer as informações disponíveis no mercado de crédito”, considera o relator do projeto de lei, senador Jorginho Mello (PL-SC), segundo a Agência Senado.
Acesso à renegociação judicial ou extrajudicial
Também foram acrescidos no PL do reempreendedorismo requisitos para o devedor ter acesso à renegociação especial, judicial ou extrajudicial. O prazo de exercício regular das atividades foi reduzido para 12 meses. Foram ainda inseridas algumas restrições para o produtor rural.
Equiparação de microempresas e MEIs
Mello também aprovou quatro das sete complementações apresentadas. Com base em uma emenda da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o substitutivo “equipara às microempresas e ao microempreendedor individual (MEI), o empresário e as demais pessoas jurídicas de direito privado que atenderem a determinados critérios”.
Ainda foi acatada uma sugestão do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para retirar do texto a vedação a regulamentações posteriores sobre o tema. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou a emenda que previa que, em caso de falência, haveria uma prioridade para trabalhadores com salários atrasados, com limite de até 60 dias e até dois salários-mínimo.
Reempreendedorismo atende uma fatia importante de mercado
De acordo com Coronel, o projeto de reempreendedorismo é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Agrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte.
O senador apontou que as micro e pequenas empresas contribuem com aproximadamente 54% da renda de trabalho e 27% do produto interno bruto (PIB) no país. No momento, elas não possuem uma estrutura adequada para superarem a crise econômico-financeira, e, por isso, “o projeto se mostra tão importante”.
