O projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. E a proposta estabelece procedimentos mais desburocratizados e limita a intervenção do Estado nas atividades econômicas.
O objetivo do PL é “desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro, gerar mais liberdade econômica e garantir a segurança jurídica”, de acordo com os autores do texto, os deputados Vinícius Poit (Novo-SP), Paulo Ganime (Novo-RJ), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP), Alexis Fonteyne (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Lucas Gonzalez (Novo-MG), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Kim Kataguiri (DEM-SP).
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), relator do projeto, defendeu a aprovação da matéria, considerando que incentiva a abertura e o crescimento das empresas, além de aquecer a economia e promover a inovação.
“Cabe ao Estado garantir a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, como por exemplo, facilitar a criação e extinção de empresas, assim como assegurar a economicidade dos custos referentes à obtenção de atos públicos de liberação, funcionamento e extinção de empresas, entre outras garantias”, afirmou.
Deveres do governo: defesa do empreendedor
O Código de Defesa do Empreendedor determina como dever do Estado a facilitação da abertura e da extinção das empresas. Então deverá desenvolver sistemas digitais para obtenção simplificada de documentos para processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.
Análise em 30 dias dos pedidos de licenciamento
As regras estabelecem também que o governo deve analisar em 30 dias pedidos de licenciamento de atividades de médio risco e em 60 dias os referentes a atividades de alto risco. Deve exercer a fiscalização orientadora, em um primeiro momento, e punir nos casos de reincidência. Mas também irá aplicar a transição de ao menos dois meses para novas interpretações sobre normas.
O empreendedor poderá contestar o poder público se entender que houve requisição de especificação técnica ou documentação desnecessárias ao processo. Então, o Estado deverá ainda revisar as suas normas para reduzir a quantidade de terminações e custos para os empreendedores.
Não às práticas burocráticas ineficazes
Outra norma do Código de Defesa do Empreendedor indica que o Estado deve impedir a instituição ou manutenção de restrições, exigências ou práticas burocráticas ineficazes, ineficientes, onerosas ou excessivas, que impeçam a inovação ou induzam à clandestinidade dos negócios.
Sistema on-line de licenciamento integrado
Conforme o texto, cada esfera governamental deverá criar um sistema on-line de licenciamento e autorizações, integrando diversos órgãos públicos. A ideia é facilitar o registro, abertura, alteração e extinção de empresas.
Outra questão abordada no projeto de lei é quanto à promoção da modernização, inovação, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos exigidos do empreendedor por parte do Executivo. Com isso, as empresas poderão substituir as licenças e alvarás físicos por ferramentas tecnológicas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda deverá ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
